Entidades que representam empresas de criptomoedas, blockchain, fintechs e câmbio divulgaram uma nota conjunta criticando a possibilidade de cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em transações com stablecoins no Brasil.

O posicionamento ocorre após informações de que o Ministério da Fazenda prepara uma consulta pública sobre o tema. A ideia seria discutir a aplicação de IOF em operações envolvendo stablecoins e, posteriormente, editar um decreto regulamentando a cobrança.

A proposta tem preocupado empresas do setor, que veem risco de insegurança jurídica e de aumento da carga tributária sobre um mercado que cresce rapidamente no país.

Entre as entidades que assinam a nota estão a Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABcripto), a Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs), a Associação Brasileira de Câmbio (Abracam), a Associação Brasileira de Tokenização e Ativos Digitais (ABToken) e a Zetta.

Segundo as organizações, qualquer mudança que implique criação ou ampliação de hipóteses de incidência tributária precisa passar pelo Congresso Nacional.

“O ordenamento jurídico brasileiro exige que alterações dessa natureza sejam discutidas e aprovadas por meio de projetos de lei, com debate público e análise parlamentar”, afirmam as entidades no documento.

Marco legal e natureza das stablecoins

Um dos principais argumentos das associações está na própria legislação brasileira sobre criptoativos.

A Lei 14.478/2022, conhecida como Marco Legal dos Criptoativos, estabelece que ativos virtuais não devem ser classificados como moeda estrangeira. Essa definição é central para o debate porque o IOF aplicado em operações de câmbio incide justamente sobre a troca entre moedas nacionais e estrangeiras.

Para as entidades, classificar transações com stablecoins como operações de câmbio contraria diretamente o texto da lei.

“Eventual ampliação da incidência tributária sobre operações com stablecoins por meio de decreto ou norma administrativa é ilegal, uma vez que atos dessa natureza não podem criar ou ampliar fato gerador tributário”, diz a nota.

Na prática, as associações argumentam que um decreto não poderia alterar a natureza jurídica desses ativos nem criar um novo tipo de incidência tributária.

O que são stablecoins

As stablecoins são um tipo específico de criptomoeda projetado para manter valor estável ao longo do tempo. Em geral, elas são lastreadas em ativos tradicionais, principalmente moedas fiduciárias como o dólar.

Isso significa que cada unidade do token busca manter paridade de 1 para 1 com a moeda de referência. Assim, uma stablecoin atrelada ao dólar tende a valer sempre cerca de US$ 1.

Esse mecanismo faz com que esses ativos funcionem, na prática, como uma representação digital de moedas tradicionais dentro de redes blockchain.

No mercado cripto, as stablecoins têm papel central. Elas são usadas para facilitar negociações entre criptomoedas, para transferências internacionais e também como forma de proteção contra a volatilidade típica do setor.

No Brasil, seu uso cresceu rapidamente nos últimos anos. Muitas empresas e usuários utilizam stablecoins para pagamentos internacionais, remessas e operações de hedge cambial.

Impacto no mercado

Na avaliação das associações, a eventual cobrança de IOF sobre essas operações poderia afetar negativamente o desenvolvimento do setor no país.

As entidades afirmam que a tributação criaria custos adicionais para empresas e usuários, além de gerar insegurança jurídica em um mercado que ainda passa por processo de regulamentação.

O Brasil é hoje um dos maiores mercados de criptomoedas do mundo, com cerca de 25 milhões de usuários, segundo estimativas do setor.

Para as associações, medidas que aumentem a carga tributária podem reduzir a competitividade do país em um segmento tecnológico considerado estratégico.

A nota também menciona que a redução gradual do IOF é uma das exigências para a entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Nesse contexto, as entidades argumentam que ampliar a incidência do imposto sobre novas operações vai na direção oposta às recomendações internacionais.

“Não existe paralelo de cobrança similar no mundo, o que evidencia que a discussão, além de juridicamente inconsistente, caminha na contramão não apenas de organismos internacionais, mas também das principais economias mundiais”, afirmam.

As associações defendem que qualquer discussão sobre tributação de stablecoins seja feita de forma ampla, com participação do Congresso e diálogo com o setor.