A comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (7) a Medida Provisória 1.303/2025, que altera a tributação sobre investimentos financeiros no Brasil, incluindo criptomoedas, stablecoins e outros ativos digitais.
O texto foi aprovado por 13 votos a 12, com apoio de parlamentares que defendem o setor de criptoativos.
Tributação uniforme para ativos digitais
A MP 1.303 extingue a isenção para ganhos mensais de até R$ 35 mil vigente até 2025 e institui 18% de Imposto de Renda sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive criptomoedas, incluindo trades, swaps, liquidações automáticas e transferências entre exchanges nacionais e estrangeiras.
A medida deve entrar em vigor em 2026, igualando o tratamento tributário das moedas digitais ao das aplicações financeiras tradicionais.
O relatório foi apresentado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e integra um pacote do Ministério da Fazenda que busca ampliar a arrecadação e simplificar a cobrança de impostos sobre investimentos.
Com isso, o governo estima que a medida deve gerar R$ 17 bilhões em receita em 2026, após ajustes no texto.
Segundo o relator, o Regime Especial de Regularização de Ativos Virtuais (RERAV) permitirá a declaração voluntária de ativos não informados mediante pagamento de 7,5% sobre o valor total, com prazo inicial de 180 dias, prorrogável por igual período.
Reações políticas
Durante a votação, parlamentares da oposição alertaram sobre o impacto da medida no setor de inovação financeira. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) declarou:
“O país corre o risco de ‘asfixiar um dos mercados mais dinâmicos da economia digital’”.
A Frente Parlamentar pelo Livre Mercado também se manifestou:
“A Frente continuará atuando no Plenário da Câmara e do Senado para que a MP não prospere e para evitar retrocessos ao ambiente de inovação, competitividade e liberdade econômica.”
Por outro lado, senadores e deputados aliados ao governo defenderam que a MP fecha brechas usadas para evasão fiscal e lavagem de dinheiro, trazendo maior segurança jurídica e transparência.
Próximos passos
A MP 1.303/2025 agora segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado, que precisam aprovar o texto até esta quarta-feira (8) para que ele não perca validade.
No entanto, economistas e especialistas tributários afirmam que a implementação exigirá coordenação entre Receita Federal, Banco Central e CVM, garantindo clareza nas normas de declaração e fiscalização.
Por fim, a medida representa uma mudança histórica na tributação de ativos digitais no Brasil. Contudo, também provoca debate intenso sobre competitividade, inovação e inclusão financeira no país.
