O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participou de audiência pública no Congresso Nacional para detalhar a Medida Provisória 1.303/2025, que propõe uma nova estrutura de tributação sobre criptoativos.
A proposta estabelece uma alíquota fixa de 17,5% sobre os ganhos com criptomoedas, mesmo em operações abaixo de R$ 35 mil mensais.
Como resultado, o governo espera arrecadar mais de R$ 10 bilhões já em 2025. Dessa forma, a medida visa ampliar a base tributária e corrigir distorções no mercado de ativos digitais.
Detalhes da MP 1.303/2025 e justificativas do governo
Durante a audiência, Haddad defendeu que a nova tributação busca promover justiça fiscal e garantir equilíbrio entre diferentes tipos de investimentos.
Segundo ele, o regime atual favorece grandes investidores e penaliza os pequenos, que não conseguem manter aplicações por longos períodos.
Fim da isenção para vendas abaixo de R$ 35 mil
Antes da MP, investidores que movimentavam até R$ 35 mil por mês em criptoativos estavam isentos de imposto.
No entanto, a nova proposta elimina essa isenção, aplicando a alíquota de 17,5% sobre qualquer lucro obtido. Isso levou a críticas por parte de representantes do setor, que alegam impacto direto sobre o investidor de varejo.
Unificação da alíquota e simplificação do sistema
Devido a esse fator, o governo optou por uma alíquota única, substituindo o modelo progressivo que variava entre 15% e 22,5%.
Assim sendo, a proposta busca simplificar o sistema de apuração e reduzir brechas que permitiam planejamento tributário agressivo. Inclusive, a cobrança será trimestral, com compensação de perdas limitada aos cinco trimestres anteriores.
Impactos esperados e reação do mercado
A proposta foi recebida com reservas por parlamentares da oposição e por representantes do setor financeiro.
Entretanto, Haddad afirmou que a medida não deve desestimular investimentos, pois os ativos digitais continuarão com vantagens competitivas em relação a outros produtos.
Expectativa de arrecadação e metas fiscais
- A previsão é arrecadar mais de R$ 10 bilhões em 2025.
- Para 2026, o governo estima arrecadação superior a R$ 20 bilhões.
- A meta fiscal é alcançar superávit de 0,25% do PIB até o fim de 2026.
Reações políticas e institucionais
- A base governista defende a medida como necessária para ampliar a arrecadação.
- A oposição critica a ausência de cortes de despesas e o aumento da carga tributária.
- Senadores como Randolfe Rodrigues destacam o caráter de justiça tributária da MP.
Comparações com outros ativos e ajustes no mercado
Além das criptomoedas, a MP 1.303/2025 propõe mudanças em outros segmentos financeiros. Títulos antes isentos, como LCI, LCA, CRI, CRA e fundos imobiliários, passam a ser tributados em 5%.
Isso levou o Tesouro Nacional a revisar sua estratégia de emissão de papéis, diante da concorrência com ativos incentivados.
Ampliação da fiscalização e alcance da Receita Federal
A nova regra também inclui ativos mantidos em autocustódia e aplicações no exterior. Sendo assim, a Receita Federal terá maior alcance sobre operações realizadas fora das exchanges brasileiras. Em consequência, investidores que utilizam carteiras privadas ou plataformas internacionais também estarão sujeitos à nova tributação.
Por fim, convém que os investidores acompanhem os desdobramentos da MP no Congresso, pois o texto ainda será analisado por ambas as casas legislativas. Em resumo, a proposta representa uma mudança estrutural na forma como o Brasil tributa ativos digitais, com efeitos diretos sobre o comportamento do mercado e a estratégia fiscal do governo.
