A Medida Provisória 1303/2025, editada pelo governo federal para aplicar uma alíquota unificada de 17,5% sobre todas as aplicações financeiras — incluindo ativos digitais como criptomoedas — já enfrenta forte oposição no Congresso Nacional.
A reação foi imediata: líderes da Câmara dos Deputados indicaram que o texto, elaborado pelo Ministério da Fazenda, não deverá avançar sem alterações substanciais.
Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, a cúpula da Câmara comunicou ao governo Lula que a medida não será aprovada no formato atual, a menos que esteja atrelada a compromissos mais claros com o corte de gastos públicos.
A tramitação da MP também está sendo impactada pela tensão nas negociações sobre emendas parlamentares. Enquanto membros da oposição criticam a lentidão na execução do Orçamento, aliados do governo atribuem o descontentamento ao atraso no repasse das emendas esperadas pelos congressistas.
Deputado propõe anulação imediata da MP
Em resposta à MP, o deputado Gustavo Gayer (PL-GO) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 320/2025, que visa suspender imediatamente os efeitos da nova tributação.
A proposta deverá entrar na pauta da Câmara na próxima segunda-feira (16), em regime de urgência.
Na justificativa do PDL, Gayer argumenta que a medida provisória ultrapassa os limites legais do Poder Executivo ao impor tributos sem aprovação prévia do Legislativo. Assim, violando o princípio da legalidade tributária.
Além disso, ele destaca que a criação de novos encargos fiscais deve ocorrer apenas por meio de lei ordinária, após amplo debate técnico e participação dos setores impactados.
Criptomoedas e insegurança jurídica
O deputado também menciona diretamente os ativos virtuais, como o Bitcoin (BTC), alertando para os riscos de insegurança jurídica.
Segundo Gayer, o setor ainda está em processo de regulamentação no Brasil, e a decisão de tributar criptomoedas por meio de uma medida provisória — sem diálogo com o mercado — compromete a previsibilidade do ambiente regulatório.
“A imposição de tributos sobre criptoativos e a criação de novas obrigações fiscais sem a devida discussão legislativa, sem um amplo debate técnico e sem a participação das partes afetadas, compromete a previsibilidade e a transparência do sistema tributário, afirma.
Para Gayer, a regulamentação de mercados emergentes, como o das moedas digitais, exige um processo legislativo transparente, com avaliação dos impactos fiscais, sociais e econômicos.
Mas a briga não para por aí. Enquanto a MP é debatida no Congresso, surge um Projeto de Lei que quer imposto diário sobre criptomoedas no Brasil e controle total do governo.
Essa situação nos mostra que o mercado de criptomoedas está sob um verdadeiro ataque governamental. Assim, enfrentando propostas de taxação e maior burocracia que surgem por todos os lados, diariamente.
