Um novo Projeto de Lei apresentado na Câmara dos Deputados pelo deputado federal Flávio Nogueira (PT-PI) propõe mudanças significativas que podem mudar completamente o mercado de criptomoedas no Brasil.
O texto sugere a criação de três órgãos reguladores, a exigência de certificações específicas para mineradores e traders, além de impor um novo modelo de tributação e regras rigorosas para exchanges.
Tributação diária sobre operações de criptoativos
O ponto mais polêmico do projeto é a proposta de tributação diária sobre os lucros obtidos em operações com criptoativos realizadas no mesmo dia (day trade).
Segundo o artigo 15 do PL, os lucros diários de traders “profissionais” devem ser integralmente tributados pelo Imposto de Renda, independentemente do valor da operação.
Embora o deputado defenda o desenvolvimento do setor cripto em sua justificativa, o texto não explica por que a tributação deve ser diária, nem leva em consideração que a Receita Federal já possui regras específicas para o recolhimento de impostos sobre criptoativos.
Além disso, o projeto exige que traders institucionais obtenham uma Licença para Especulação com Criptomoedas, mediante comprovação de formação acadêmica ou aprovação em exame técnico.
Licenças obrigatórias para mineradores e exchanges
O PL também determina que todos os mineradores de Bitcoin em operação no país deverão possuir uma Licença de Autorização para Minerador Digital, concedida pelo governo federal. Essa exigência pode gerar custos adicionais com taxas e burocracia.
Além disso, as plataformas de negociação (exchanges, carteiras digitais, etc.) só poderão operar no Brasil com uma Licença Técnica, cuja regulamentação está em andamento pelo Banco Central por meio das normas para VASPs (Virtual Asset Service Providers).
Sem essa licença, nenhuma empresa – inclusive estrangeiras – poderá atuar legalmente em território nacional.
Assim, plataformas internacionais, como Binance e Bitget, só poderão operar no Brasil se tiverem pelo menos três anos de atuação e apresentarem licenças válidas em seus países de origem.
Criação de três entidades reguladoras
O texto propõe a criação de uma nova estrutura regulatória composta por três instituições:
- Instituição de Registro de Plataformas Virtuais e Traders Institucionais: Responsável por cadastrar e licenciar mineradores, traders e plataformas, além de certificar a qualificação técnica dos profissionais.
- Instituição de Regulamentação de Criptoativos e Tecnologias Financeiras: Focada na prevenção de crimes como pirâmides financeiras, fraudes, manipulação de mercado e uso indevido da blockchain.
- Instituição de Controle Fiscal de Criptoativos e Tecnologias Financeiras: Atuará na fiscalização, auditoria e combate à lavagem de dinheiro e outros crimes financeiros.
Transparência, segurança e atendimento ao cliente
De acordo com as regras propostas, as plataformas serão obrigadas a manter estruturas digitais robustas, com foco em segurança da informação, continuidade operacional e canais de atendimento ao cliente.
Além disso, deverão garantir a entrega imediata dos ativos ou valores equivalentes aos usuários, sempre que solicitado.
O texto ainda proíbe práticas como a retenção indevida de fundos, publicidade enganosa ou omissão de riscos. Dessa forma, todas as campanhas de marketing deverão conter informações claras, verdadeiras e com alerta sobre os riscos associados aos investimentos em criptoativos.
Além disso, as plataformas terão que divulgar publicamente o número da licença que autoriza sua operação e adaptar suas campanhas às características do público-alvo.
Status do Projeto de Lei e o que esperar a seguir
A proposta ainda está em fase inicial e precisará tramitar pelas comissões da Câmara dos Deputados e do Senado antes de qualquer aprovação definitiva. No entanto, sua simples apresentação já acende um sinal de alerta para o setor de criptoativos no Brasil.
Se aprovado como está, o Projeto de Lei poderá impor barreiras significativas ao desenvolvimento do mercado de criptomoedas no país.
A exigência de licenças específicas, tanto para traders quanto para mineradores, além da criação de três novos órgãos reguladores, representa uma ampliação da burocracia e dos custos operacionais para empresas e profissionais do setor.
Contudo, o ponto mais controverso é a proposta de taxação diária dos lucros de operações com criptomoedas, especialmente no caso dos day traders. A medida pode inviabilizar a atividade profissional de trading, já que dificultaria a compensação de prejuízos e aumentaria a complexidade no cálculo e recolhimento do Imposto de Renda.
A exigência de comprovação de formação acadêmica para especular com criptoativos também levanta preocupações quanto à liberdade individual e à acessibilidade do mercado.
Além disso, o projeto ignora importantes avanços já realizados no país com o Marco Legal das Criptomoedas, que vem sendo construído em diálogo com especialistas, instituições do mercado e a sociedade civil.
Ao propor um novo aparato regulatório do zero, o texto pode gerar insegurança jurídica, afastar investimentos e comprometer a inovação no setor.
Assim, o excesso de controle e exigências desproporcionais pode ter o efeito oposto ao desejado. Ou seja, empurrar o mercado para a informalidade, limitar a competitividade do Brasil frente a outros países e frear o potencial transformador das tecnologias descentralizadas.
