O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participou nesta terça-feira (12) de uma audiência pública no Congresso Nacional para defender a Medida Provisória 1.303/2025.
A proposta estabelece uma alíquota fixa de 17,5% sobre ganhos com criptoativos, mesmo em operações abaixo de R$ 35 mil mensais. Segundo o governo, a medida pode arrecadar mais de R$ 10 bilhões já em 2025.
A audiência ocorreu no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado, e contou com a presença de parlamentares da Comissão Mista responsável pela análise da MP
Detalhes da MP 1.303/2025 e impacto no mercado cripto
A nova proposta do governo Lula busca ampliar a arrecadação sem elevar impostos diretos à população. Dessa forma, a tributação sobre ativos digitais se torna parte da estratégia fiscal para 2025 e 2026.
Fim da isenção e alíquota única
A MP revoga a isenção de Imposto de Renda para vendas mensais de até R$ 35 mil em criptoativos. Assim sendo, qualquer operação com lucro será tributada em 17,5%, independentemente do valor ou tempo de aplicação.
Inclusive, a apuração será trimestral, com pagamento definitivo, o que elimina o modelo regressivo anterior, que variava entre 15% e 22,5%.
Justificativa do governo
Segundo Haddad, o objetivo é padronizar a tributação de ativos financeiros e evitar distorções entre diferentes tipos de investimentos. Sendo assim, o governo pretende incluir criptoativos na mesma base regulatória de fundos, ações e títulos, promovendo maior transparência e controle fiscal.
Reações do setor e projeções de arrecadação
A proposta gerou críticas entre especialistas e representantes do setor cripto, que apontam riscos para investidores e corretoras nacionais.
Principais impactos da medida
- Pequenos investidores serão os mais afetados, já que perderão a isenção que antes favorecia operações de menor porte.
- Corretoras brasileiras podem perder competitividade frente a plataformas estrangeiras, que escapam da fiscalização direta.
- A Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto) classificou a medida como um retrocesso regulatório.
Projeção de arrecadação
Além disso, o governo estima arrecadar mais de R$ 10 bilhões com a nova tributação em 2025. Para 2026, a expectativa é dobrar esse valor, ultrapassando R$ 20 bilhões. Em resumo, a MP se torna peça central no plano fiscal do Ministério da Fazenda para os próximos dois anos.
Regulação, compensações e próximos passos
A MP também traz mudanças na forma de declarar e compensar ganhos com criptoativos, o que pode beneficiar investidores mais ativos.
Compensação de perdas e ganhos
A nova regra permite compensar perdas com ganhos em qualquer ativo financeiro, inclusive cripto, dentro da declaração anual do IR. Dessa forma, investidores que operam com frequência poderão reduzir o impacto tributário em períodos de volatilidade.
Tramitação no Congresso
A MP será analisada pela Comissão Mista e, se aprovada, seguirá para votação na Câmara dos Deputados e no Senado.
O governo espera concluir a tramitação em até 120 dias, para que as novas regras entrem em vigor já em janeiro de 2026.
