O GENIUS Act (Guiding and Establishing National Innovation for US Stablecoins), sancionado pelo presidente Donald Trump em 18 de julho de 2025, criou o primeiro arcabouço federal dos Estados Unidos para a emissão e uso de stablecoins de pagamento.
A lei obriga reservas integrais em ativos líquidos, exige licenciamento dos emissores e veda o pagamento de rendimentos passivos a quem simplesmente mantém as moedas paradas. O Office of the Comptroller of the Currency (OCC) ainda não informou quando começará a aceitar inscrições de emissores.
A seguir:
- O que a lei exige dos emissores de stablecoins e quais tokens são afetados
- O que muda para plataformas de negociação, custódia e para investidores
- Por que bancos resistiram a partes do texto e o que o mercado espera agora
Aprovada pelo Congresso e convertida em lei, a norma se aplica a toda stablecoin usada como meio de pagamento nos EUA. Para emitir legalmente, as empresas precisarão de autorização federal e deverão comprovar que cada unidade em circulação está lastreada, na proporção de 100%, por ativos de alta liquidez.
A lei também divide com clareza as competências entre a SEC e a CFTC, encerrando uma disputa regulatória que vinha sendo usada como argumento para adiar a entrada de capital institucional no setor.
Tokens como USDT, USDC e outros com lastro em dólar são diretamente afetados. A norma abre caminho para a integração dessas moedas ao sistema financeiro tradicional, algo que estava bloqueado pela ausência de regras federais claras.
O que muda para emissores e plataformas
Toda empresa que queira emitir, negociar ou custodiar stablecoins de pagamento nos EUA precisará de licença específica. A lei também proíbe que emissores paguem juros ou qualquer forma de rendimento a quem apenas retém a moeda, sem utilizá-la. Recompensas vinculadas ao uso efetivo, como transações, governança, validação ou staking, continuam permitidas.
O requisito de reserva integral elimina o modelo em que uma fração dos ativos cobre o total emitido, prática comum em parte do setor bancário tradicional. Para os emissores já estabelecidos, isso representa uma revisão do modelo operacional e de capital.
A senadora Kirsten Gillibrand resumiu o objetivo da legislação ao afirmar que “o GENIUS Act protege os consumidores, possibilita a inovação responsável e protege a dominância do dólar.” A declaração foi feita durante a tramitação do projeto no Congresso, onde o texto recebeu apoio bipartidário.
Bancos pressionaram por mudanças, mas a lei passou
Instituições financeiras tradicionais tentaram alterar pontos do texto após a aprovação pelo Congresso. A resistência se concentrou nas regras de reserva e nas restrições sobre rendimentos, que limitam a margem de manobra dos bancos para criar produtos financeiros atrelados a stablecoins.
A pressão não resultou em alterações antes da sanção. O texto final manteve a vedação ao pagamento de juros passivos e os requisitos de licenciamento, pontos que os bancos consideravam mais restritivos do que o ambiente regulatório europeu ou asiático.
Impacto para o mercado brasileiro e o próximo passo
Para investidores e empresas brasileiras que operam com stablecoins dolarizadas, a nova lei americana muda o ambiente de risco. Emissores não licenciados perdem acesso ao mercado dos EUA, o que eleva a concentração em players com capacidade de atender aos requisitos de reserva e conformidade.
No Brasil, o Banco Central já sinalizou movimentos próprios sobre stablecoins, dentro do marco regulatório de criptoativos aprovado em 2025. A lei americana pode servir de referência para as próximas etapas da regulação doméstica, especialmente nos pontos de reserva e licenciamento, onde o BC ainda define parâmetros.
O OCC, órgão responsável por receber as solicitações de licença dos emissores, não divulgou prazo para abertura das inscrições. Enquanto isso, emissores e plataformas devem se preparar para adequar reservas, estrutura de capital e processos de conformidade antes de operar legalmente no país.
Perguntas frequentes
Stablecoins que já circulam nos EUA, como USDT e USDC, precisam parar de operar agora?
Não há indicação de suspensão imediata. O GENIUS Act estabelece o marco regulatório, mas o OCC ainda não abriu o processo de licenciamento. Emissores estabelecidos terão de se adequar às novas exigências quando as inscrições forem aceitas.
A proibição de rendimentos passivos afeta quem usa stablecoins em protocolos DeFi?
A vedação se aplica a emissores que pagam juros apenas por manutenção do saldo. Recompensas geradas por uso ativo, como staking, validação ou participação em governança, continuam permitidas pela lei.
A lei americana vale para empresas brasileiras que emitem ou negociam stablecoins?
Qualquer emissor ou plataforma que ofereça stablecoins de pagamento no mercado dos EUA precisa de licença federal, independentemente da origem. Empresas brasileiras com operações ou clientes americanos estão sujeitas às mesmas exigências de reserva e licenciamento.
