A seguir:
- Levantamento do IDMJR aponta que 48% das propostas legislativas sobre inteligência artificial no Brasil tratam de vigilância e policiamento, contra apenas 22% voltadas à educação
- A ausência de uma lei geral de inteligência artificial no Brasil fragmenta o debate e favorece grupos com agendas específicas, como a pauta de segurança pública
- Partidos de direita dominam as discussões sobre inteligência artificial no Congresso Nacional e nas assembleias estaduais, consolidando uma visão da tecnologia como instrumento de controle
O Brasil legisla sobre inteligência artificial com uma prioridade bastante clara, e ela não é educação.
De acordo com levantamento do Instituto de Direito e Mídia Jurídica (IDMJR), divulgado em abril de 2026, 48% dos projetos de lei sobre inteligência artificial no país tratam de segurança pública, policiamento e vigilância da população.
A educação, por sua vez, aparece em segundo lugar com apenas 22% das proposições, e nenhuma outra área individual chega a 10% do total.
O dado revela um padrão preocupante: enquanto o debate sobre IA avança pelo mundo com foco em inovação e desenvolvimento humano, a agenda legislativa brasileira concentra suas energias em controle estatal.
Assim, a inteligência artificial no Brasil corre o risco de ser moldada, antes de tudo, como ferramenta de vigilância.
Direita domina o debate sobre inteligência artificial no Congresso
Além da concentração temática, o relatório do IDMJR aponta outro elemento relevante: partidos de direita têm dominado as discussões sobre tecnologia e policiamento tanto no Congresso Nacional quanto nas assembleias legislativas estaduais.
Esse movimento reflete uma visão instrumental da IA, não como vetor de inovação social ou econômica, mas como instrumento de ordem pública.
Portanto, não se trata apenas de uma questão técnica ou regulatória. É também uma disputa política sobre qual papel a inteligência artificial vai desempenhar na sociedade brasileira.
E, por ora, quem está vencendo esse debate é quem enxerga a tecnologia pelo prisma da segurança.
Por que o Brasil ainda não tem uma lei geral de IA
Um fator que amplifica esse desequilíbrio é a ausência de um marco regulatório unificado. O Brasil ainda não aprovou uma lei geral de inteligência artificial, ao contrário da União Europeia, que estabeleceu o AI Act em 2024.
No cenário atual, o debate legislativo permanece fragmentado em dezenas de proposições setoriais, o que abre espaço para que grupos com agendas específicas, como a agenda de segurança, exerçam influência desproporcional sobre o rumo da regulação.
Essa fragmentação, por sua vez, torna mais difícil estabelecer princípios gerais que protejam direitos fundamentais, como privacidade, não discriminação e acesso equitativo à tecnologia.
Sem um marco amplo, cada proposta tende a responder a interesses imediatos em vez de construir uma política pública coerente de longo prazo.
Áreas como saúde e meio ambiente aparecem de forma marginal
Outro dado que chama a atenção no levantamento do IDMJR é a marginalidade de áreas como saúde, meio ambiente e direitos trabalhistas nas propostas analisadas.
Temas com enorme potencial de transformação social positiva, e onde a inteligência artificial já mostra resultados expressivos em outros países, ocupam uma fatia irrisória do debate legislativo brasileiro.
Globalmente, governos também investem em IA para fins de segurança. No Brasil, contudo, o desequilíbrio é acentuado: a fatia destinada à educação representa menos da metade da parcela voltada à vigilância.
Isso coloca o país em uma posição peculiar: ao mesmo tempo em que debate a modernização tecnológica, prioriza o uso da IA para controlar a população em vez de capacitá-la.
Inteligência artificial como instrumento de poder
Para analistas de política e tecnologia, o padrão identificado pelo IDMJR indica que o marco regulatório brasileiro de inteligência artificial pode ser consolidado sob a ótica da segurança pública antes que uma visão mais ampla de desenvolvimento chegue a prevalecer.
Essa janela de influência tende a se fechar à medida que o debate avança e, por isso, o momento atual é decisivo.
A disputa pelo sentido da regulação de IA no Brasil não é apenas técnica. Ela define, concretamente, se a tecnologia vai servir ao Estado ou ao cidadão.
E os números apresentados pelo IDMJR sugerem que, até agora, essa resposta está pendendo para o lado errado.
