A seguir:
- A regulação de ativos virtuais cria novas exigências para empresas que operam com criptomoedas e tokenização no Brasil.
- Além de fortalece regras de compliance, prevenção à lavagem de dinheiro e gestão de riscos.
- E busca equilibrar inovação tecnológica com segurança jurídica e alinhamento aos padrões internacionais.
A regulação de ativos virtuais no Brasil entrou em uma nova etapa e promete alterar a forma como empresas de criptomoedas, tokenização e serviços financeiros digitais atuam no país. Com a publicação de novas normas pelo Banco Central, o mercado passa a contar com regras mais detalhadas para autorização de funcionamento, controles internos e prevenção a crimes financeiros.
O novo conjunto de medidas busca oferecer maior segurança jurídica para investidores e empresas. Ao mesmo tempo, aproxima a legislação brasileira dos padrões internacionais voltados ao combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades ilícitas. Para especialistas, a regulamentação representa um avanço importante para a maturidade do setor, embora também aumente as responsabilidades das organizações que desejam operar nesse mercado.
Regulação de ativos virtuais inaugura uma nova fase para o mercado
Nos últimos anos, o mercado brasileiro de ativos digitais registrou crescimento acelerado. O aumento da adoção de criptomoedas, stablecoins e ativos tokenizados ampliou a necessidade de regras específicas capazes de acompanhar a evolução tecnológica e reduzir riscos para consumidores e instituições.
Até então, o setor contava com o Marco Legal dos Ativos Virtuais e com o Decreto nº 11.563/2023, que estabeleceram princípios gerais para o funcionamento desse mercado. Entretanto, diversos aspectos operacionais permaneciam sem definição.
Com a publicação das novas normas pelo Banco Central, esse cenário começa a mudar. O regulador estabeleceu critérios mais detalhados para a atuação dos provedores de serviços de ativos virtuais (VASPs), incluindo regras de autorização, classificação das empresas e parâmetros para funcionamento.
Além disso, a regulamentação esclarece quais operações envolvendo ativos virtuais devem seguir as normas aplicadas ao mercado de câmbio e às operações internacionais de capitais, reduzindo dúvidas jurídicas que ainda existiam no setor.
Empresas precisarão atender novas exigências para operar
Uma das principais mudanças envolve o processo de autorização das empresas que oferecem serviços relacionados a ativos virtuais. As organizações enquadradas nas novas regras deverão obter licença junto ao Banco Central para continuar operando dentro do novo modelo regulatório.
Além da autorização, as empresas precisarão atender requisitos mais rigorosos relacionados à governança corporativa, controles internos, contabilidade e conformidade regulatória.
Outro ponto relevante diz respeito ao capital mínimo exigido para funcionamento. Conforme o perfil de risco da atividade desenvolvida, os valores estabelecidos pela autoridade monetária variam entre R$ 10,8 milhões e R$ 37,2 milhões.
Na prática, isso significa que operar como um provedor de serviços de ativos virtuais exigirá uma estrutura financeira e operacional muito mais robusta do que a observada durante os primeiros anos de expansão desse mercado.
Compliance deixa de ser apenas obrigação regulatória
O fortalecimento da regulação de ativos virtuais também amplia o papel estratégico das áreas de compliance dentro das empresas.
Segundo Eloise Faria, gerente de estratégia de compliance financeiro LATAM da LexisNexis Risk Solutions, a evolução regulatória acompanha um mercado cada vez mais conectado, no qual diferentes plataformas, fornecedores e tecnologias interagem continuamente.
Nesse ambiente, monitorar riscos deixou de representar apenas uma obrigação imposta pelos reguladores. As empresas precisam desenvolver mecanismos capazes de identificar vulnerabilidades rapidamente e apoiar decisões em tempo quase real.
Além disso, organizações que investirem em estruturas sólidas de governança tendem a transmitir maior confiança para investidores, parceiros comerciais e clientes.
Prevenção à lavagem de dinheiro ganha ainda mais importância
Entre os pilares da nova regulamentação está o fortalecimento das políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
As exigências previstas pelo Banco Central determinam que as instituições adotem uma abordagem baseada em risco para avaliar clientes, produtos e operações. Dessa forma, os controles deverão ser proporcionais ao nível de exposição identificado em cada situação.
Outro requisito importante envolve os processos de identificação e verificação de clientes, conhecidos internacionalmente como KYC (Know Your Customer). As empresas precisarão confirmar documentos, identificar beneficiários finais, monitorar continuamente o comportamento das contas e aplicar diligências reforçadas em situações de maior risco, como nos casos envolvendo pessoas politicamente expostas.
A regulamentação também exige comunicação de operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), além da implementação de sistemas capazes de identificar movimentações incomuns por meio de análises avançadas de dados.
Paralelamente, auditorias independentes, testes periódicos dos controles internos e programas permanentes de treinamento passam a integrar as responsabilidades das empresas enquadradas na regulamentação.
Tecnologia continua abrindo espaço para novos modelos de negócios
Embora imponha requisitos mais rigorosos, a nova regulamentação não busca limitar a inovação no mercado de ativos digitais. Pelo contrário, especialistas entendem que regras mais claras podem estimular o crescimento sustentável do setor.
As stablecoins, por exemplo, vêm sendo utilizadas para tornar pagamentos internacionais mais rápidos e menos custosos. Já os contratos inteligentes permitem automatizar processos envolvendo transferências de propriedade, execução de contratos e pagamentos condicionados.
Outro segmento que desperta interesse é a tokenização de ativos físicos, tecnologia que possibilita representar bens no ambiente digital, ampliando liquidez, rastreabilidade e eficiência operacional.
Além disso, soluções baseadas em blockchain também encontram espaço em cadeias de suprimentos, contribuindo para aumentar a transparência em setores como agricultura, mineração e indústria.
Mercado ainda possui amplo potencial de crescimento
Apesar dos avanços regulatórios, o mercado brasileiro de ativos virtuais ainda atravessa uma fase de consolidação.
A expectativa é que a combinação entre inovação tecnológica, segurança jurídica e regras mais claras contribua para atrair novos investimentos e ampliar a adoção dessas soluções em diferentes segmentos da economia.
Por outro lado, especialistas alertam que o crescimento sustentável dependerá da capacidade das empresas de equilibrar inovação, gestão de riscos e conformidade regulatória. Construir operações seguras, reduzir a exposição a crimes financeiros e fortalecer a confiança dos usuários será determinante para o desenvolvimento desse mercado nos próximos anos.
