A seguir:
- O testamento digital com criptomoedas busca modernizar o planejamento sucessório no Brasil
- A proposta cria uma plataforma nacional segura com blockchain e validação jurídica
- O modelo gratuito amplia o acesso ao testamento digital com criptomoedas
O deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM) apresentou um projeto de lei que propõe a criação do testamento digital simplificado, com previsão expressa para criptomoedas e outros bens digitais.
A proposta, registrada sob o número PL 7224/2025, iniciou tramitação na Câmara dos Deputados em 22 de dezembro de 2025 e deve entrar em debate legislativo a partir de 2026.
Sendo assim, a iniciativa chama atenção por buscar modernizar o planejamento sucessório, ao mesmo tempo, em que responde ao crescimento do uso de ativos digitais, como criptomoedas, contas em redes sociais e arquivos armazenados virtualmente.
Assim, o projeto acompanha a evolução tecnológica da sociedade brasileira.
Testamento Digital inclui criptomoedas e herança digital
O projeto de lei prevê que o testamento digital simplificado possibilitará o registro eletrônico de disposições patrimoniais, como criptomoedas, NFTs, contas digitais, arquivos e direitos de propriedade intelectual.
Assim, o cidadão pode determinar o destino desses bens enquanto ainda está vivo, com plena validade jurídica.
Além disso, o modelo digital elimina parte da burocracia presente nos formatos tradicionais de testamento. O processo ocorrerá de forma gratuita, com autenticação garantida por certificação digital e videoconferência com tabelião de notas, o que amplia o acesso ao instrumento sucessório.
Nesse contexto, o projeto busca evitar perdas recorrentes de patrimônio digital após o falecimento do titular. Atualmente, muitas famílias enfrentam dificuldades para acessar criptomoedas e contas digitais por ausência de instruções formais e legais.
Plataforma Nacional de Testamento Digital sob gestão do CNJ
O projeto de lei estabelece a criação da Plataforma Nacional de Testamento Digital, que será gerida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os registros serão centralizados por meio dessa plataforma, que também garantirá a interoperabilidade com outros sistemas públicos.
Para assegurar a autenticidade do processo, o sistema exigirá identificação do testador por certificado digital ICP-Brasil ou biometria integrada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Assim, o projeto fortalece a segurança jurídica e reduz riscos de fraude.
Além disso, o procedimento incluirá uma videoconferência gravada, com duração mínima de quinze minutos. Durante a sessão, o tabelião verificará a capacidade civil e a livre manifestação de vontade do cidadão, reforçando a legitimidade do testamento digital.
Tecnologia blockchain reforça segurança do Testamento Digital Simplificado
Outro ponto relevante do projeto envolve o uso de tecnologia blockchain. A proposta determina que a plataforma adote padrões de código aberto, além de criptografia de ponta a ponta, para proteger dados sensíveis.
Com isso, o sistema garante imutabilidade, rastreabilidade e auditabilidade dos registros. Esses elementos se mostram essenciais quando o assunto envolve criptomoedas, já que a perda de chaves privadas ou informações de acesso pode resultar na perda definitiva dos ativos.
Portanto, a integração entre blockchain e serviços notariais representa um avanço relevante na digitalização do Judiciário brasileiro e no tratamento jurídico da herança digital.
Nomeação de administrador digital amplia controle patrimonial
O Testamento Digital Simplificado autoriza o testador a nomear um administrador digital. Esse responsável poderá gerenciar, transferir ou excluir contas digitais, conforme as instruções deixadas pelo titular.
Essa possibilidade oferece maior controle sobre criptomoedas, perfis em redes sociais e outros bens digitais. Além disso, evita disputas familiares e conflitos judiciais decorrentes da ausência de diretrizes claras.
Assim, o projeto fortalece a autonomia individual e contribui para um planejamento sucessório mais eficiente e transparente.
O deputado Amom Mandel fundamenta a proposta em experiências internacionais bem-sucedidas.
Países como Estônia, que implementou testamentos digitais em 2017, e Singapura, que adotou sistema semelhante em 2020, registraram aumento significativo no número de testamentos formalizados.
Esses exemplos demonstram que a digitalização dos serviços notariais estimula a adesão da população e reduz entraves burocráticos. Portanto, o projeto brasileiro segue uma tendência global de modernização institucional.
Testamento Digital também abrange saúde e doação de órgãos
Além de criptomoedas, o testamento digital permitirá o registro de diretivas antecipadas de vontade, relacionadas a tratamentos médicos e cuidados paliativos. As instruções terão força vinculante para médicos e familiares.
O texto também autoriza a manifestação expressa sobre doação de órgãos e tecidos. A informação será integrada ao Sistema Nacional de Transplantes, e a família não poderá contestar a decisão registrada digitalmente.
Dessa forma, o projeto amplia o alcance do testamento e reforça o respeito à autonomia individual.
Por fim, o projeto estabelece que o serviço será totalmente gratuito. O objetivo consiste em democratizar o acesso ao planejamento sucessório, já que os custos atuais afastam grande parte da população.
Os custos operacionais da plataforma serão cobertos pelo Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário, o que garante sustentabilidade financeira ao modelo proposto.
