A Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABcripto) protocolou junto ao Banco Central uma manifestação técnica contra a proposta de retenção preventiva de até 24 horas em transações com ativos virtuais destinadas a pagamentos internacionais ou transferências para carteiras autocustodiadas.
A seguir:
- Os argumentos centrais da ABcripto e onde eles diferem da proposta do BC
- O que o Crypto Crime Report 2026 da Chainalysis diz sobre ilícitos em cripto
- O que o setor está pedindo como alternativa à retenção universal
O documento, elaborado com especialistas e empresas associadas, não rejeita o objetivo regulatório. Reconhece o compromisso do BC com prevenção à lavagem de dinheiro e ao terrorismo. Mas argumenta que a medida, como proposta, não é proporcional, não tem respaldo em evidências do mercado brasileiro e não encontra equivalente nas principais jurisdições internacionais.
É o segundo manifesto do setor em menos de uma semana sobre o mesmo tema. A ABToken já havia encaminhado posição semelhante ao Denor, propondo que a retenção de 24 horas funcione como limite máximo apenas em casos de alto risco, e não como trava automática para todas as operações acima de US$ 10 mil.
O marco regulatório ainda não foi consolidado
A ABcripto parte de um argumento cronológico: as PSAVs já estão submetidas a um conjunto amplo de obrigações regulatórias, muitas delas ainda em fase de implementação. A lista inclui KYC, monitoramento contínuo de operações, comunicação de operações suspeitas ao COAF, aplicação da Travel Rule, controles internos e políticas de PLD/FT.
Para a associação, criar uma nova obrigação operacional antes de avaliar a efetividade das que já existem inverte a ordem lógica da regulação.
“O atual marco regulatório ainda está em fase de implementação e deve ser plenamente consolidado antes da criação de novas exigências”, defende a diretora-presidente Julia Rosin.
Não há evidências de que PSAVs reguladas sejam vetor relevante de fraudes
A manifestação questiona diretamente a premissa da proposta. A ABcripto afirma que não foram apresentados dados específicos demonstrando que as PSAVs reguladas sejam um canal relevante para as fraudes que motivaram a medida.
O argumento é reforçado pelos dados do Crypto Crime Report 2026 da Chainalysis, usado como referência pelo próprio BC na proposta. Segundo o documento, menos de 1% do volume global de transações com ativos virtuais está associado a atividades ilícitas.
Os principais fluxos criminosos se concentram em Estados sancionados e organizações criminosas internacionais que evitam plataformas reguladas justamente pelos mecanismos de monitoramento e identificação que essas plataformas já aplicam.
Nenhuma jurisdição relevante adota retenção preventiva universal
A ABcripto afirma não ter identificado modelos equivalentes nas principais jurisdições que regulam ativos virtuais: União Europeia, Estados Unidos, Reino Unido, Singapura, Hong Kong e Coreia do Sul adotam modelos baseados em gestão de risco, monitoramento contínuo e identificação de operações suspeitas, sem impor retenção preventiva universal.
Esse é o mesmo argumento da ABToken na semana anterior, que também citou um estudo comparado da CertiK abrangendo os mesmos mercados e chegando à mesma conclusão.
O risco que a ABcripto mais teme: fuga para ambientes não regulados
O argumento mais estratégico da manifestação é o do efeito adverso. Para a ABcripto, a retenção obrigatória comprometeria a liquidação praticamente imediata das operações com ativos virtuais e stablecoins, que é uma das principais vantagens competitivas dessas plataformas em relação ao sistema financeiro tradicional.
Nesse sentido, pagamentos internacionais, remessas, operações de câmbio e modelos de negócio que dependem de liquidação rápida seriam diretamente afetados. Se as PSAVs reguladas passarem a ser percebidas como lentas e imprevisíveis, usuários e operações migrariam para plataformas menos supervisionadas ou para operações P2P fora do alcance da regulação.
“Medidas que elevem custos operacionais sem ganhos comprovados de efetividade podem reduzir a competitividade das empresas brasileiras e incentivar a migração de operações para ambientes menos supervisionados”, disse Rosin.
O paradoxo é direto: uma medida criada para combater fraudes em cripto pode acabar transferindo volume justamente para os canais onde fraudes são mais difíceis de detectar.
O que a ABcripto está pedindo
As contribuições formais da associação ao BC incluem quatro pedidos centrais.
- Revisão da proposta antes de implementação, com reconhecimento de que não há evidências de proporcionalidade.
- Análise de Impacto Regulatório (AIR) formal, demonstrando necessidade, proporcionalidade e impactos para consumidores, empresas e funcionamento do mercado.
- Consolidação do marco regulatório vigente antes da criação de novas obrigações.
- Preservação da liquidação imediata como característica estrutural dos ativos virtuais, especialmente para pagamentos internacionais e remessas.
O debate em perspectiva
O mercado cripto brasileiro está respondendo de forma coordenada à proposta do BC, com ABcripto e ABToken apresentando manifestações técnicas convergentes em menos de uma semana. Ambas reconhecem a legitimidade do objetivo regulatório.
Ambas argumentam que o instrumento específico escolhido é desproporcional e ineficaz. E ambas propõem alternativas baseadas em gestão de risco individualizada, em vez de trava universal por valor.
O BC ainda não respondeu publicamente às manifestações. A data de vigência indicada pelo Denor para a medida é outubro de 2026, o mesmo mês em que a Resolução BCB 580 começa a exigir adequação das exchanges ao arcabouço prudencial do sistema financeiro.
A sobreposição de prazos torna o segundo semestre de 2026 o período mais crítico de adaptação regulatória já enfrentado pelo setor cripto brasileiro.
