A seguir:
- A Câmara aprovou proposta que usa blockchain para rastrear todo o ouro extraído e comercializado no Brasil, eliminando a presunção de legalidade nas transações.
- O sistema integrará Receita Federal, Banco Central, Polícia Federal, Ibama e ANM, com NF-e e DEOM como documentos obrigatórios para combater o garimpo ilegal.
- Se aprovado nas demais etapas, o rastreamento de ouro com blockchain passa a ser obrigatório em 1º de janeiro de 2027, com multas e cancelamento de CNPJ para quem descumprir.
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados deu um passo importante no combate ao garimpo ilegal ao aprovar, nesta semana, uma proposta que cria um sistema digital de rastreamento de ouro extraído e comercializado em todo o território nacional.
A medida representa uma mudança estrutural na forma como o Brasil monitora a cadeia produtiva do metal precioso.
O projeto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Sidney Leite (PSD-AM) ao Projeto de Lei 6432/19, de autoria do deputado Joaquim Passarinho (PL-PA).
Além de incorporar outras propostas apensadas, o texto avança em relação à versão original ao eliminar a presunção de legalidade nas transações.
Dessa forma, compradores e vendedores passam a compartilhar a responsabilidade de verificar a origem do produto.
Blockchain para rastrear o ouro: como o sistema vai funcionar
A proposta institui um sistema integrado de fiscalização que reunirá órgãos como Receita Federal, Banco Central, Polícia Federal, Ibama e a Agência Nacional de Mineração (ANM).
Entre as mudanças mais relevantes está a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) como único documento válido para transporte e custódia do ouro, substituindo definitivamente os registros em papel.
Além disso, a primeira comercialização do ouro extraído em garimpo dependerá de um Documento Eletrônico de Origem (DEOM), que precisará de validação direta da ANM antes de qualquer negociação.
Essa exigência, portanto, fecha uma das principais brechas utilizadas para legalizar ouro de origem ilícita no mercado formal.
O ponto tecnológico central da proposta é justamente o uso de blockchain para registrar cada etapa da cadeia produtiva do ouro, desde a extração até a venda final.
A tecnologia garante que os registros sejam imutáveis e auditáveis, tornando muito mais difícil a inserção de ouro ilegal no sistema.
Rastreamento de ouro combate lavagem de dinheiro e garimpo ilegal
A nova regra também rompe com um modelo anterior que, na prática, facilitava fraudes.
Até então, a legislação mantinha uma presunção de legalidade nas transações que, em muitos casos, servia de escudo para operações de lavagem de dinheiro. Com a aprovação do substitutivo, esse escudo deixa de existir.
O texto ainda mantém a distinção entre o ouro tratado como ativo financeiro e como mercadoria, mas avança ao exigir documentação eletrônica em ambos os casos.
Assim, independentemente da finalidade da negociação, toda a cadeia precisa comprovar a origem lícita do metal.
Outro aspecto relevante é a exigência de transparência pública. A ANM deverá manter um portal de acesso aberto com informações detalhadas sobre localização das áreas de extração, volume comercializado e situação do licenciamento ambiental de cada operação.
Esse mecanismo permite que a sociedade civil e organismos de controle acompanhem o mercado em tempo real.
Sistema de rastreamento de ouro entra em vigor em 2027
Caso o projeto avance nas próximas etapas legislativas, o sistema de rastreamento de ouro passará a ser obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2027.
O descumprimento das regras poderá gerar consequências severas: multas, apreensão do metal, suspensão de permissões minerárias e até o cancelamento do CNPJ das empresas envolvidas.
Antes de seguir para a votação final na Câmara e, em seguida, para o Senado, o projeto ainda precisará passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Portanto, ainda há um caminho a percorrer antes da implementação definitiva.
Vale destacar que a proposta representa um alinhamento do Brasil com práticas internacionais de rastreabilidade de minerais.
Países que exportam ouro enfrentam pressão crescente de parceiros comerciais e organismos multilaterais para comprovar a origem legal do metal, e um sistema baseado em blockchain atende diretamente a essa demanda.
A aprovação na Comissão de Minas e Energia sinaliza que há vontade política para avançar na transparência do setor mineral brasileiro. O próximo período será decisivo para saber se essa vontade se traduz em lei.
