A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) incorporou o Programa Piloto DLT CVM à sua Agenda Regulatória de 2026, formalizando o ambiente experimental criado para testar a tokenização de ações, debêntures, certificados de recebíveis e cotas de fundos de investimento em redes de registro distribuído.
A seguir:
- Como funciona o piloto e quais ativos estão sendo testados
- O papel do Grupo de Trabalho de Tokenização no acompanhamento dos testes
- Quais proteções ao investidor a CVM pretende preservar com as novas regras
O piloto teve início em 14 de outubro de 2026 e opera sem investidores reais: todas as operações usam ativos e recursos fictícios.
A CVM, porém, monitora as redes participantes em tempo real, acompanhando emissão, oferta, distribuição, negociação, escrituração, custódia, depósito centralizado e liquidação de valores mobiliários em tecnologia DLT, da qual a blockchain faz parte.
A minuta que deu origem ao programa foi entregue ao Colegiado em 15 de setembro de 2026 pelo Grupo de Trabalho de Tokenização (GTT), criado em julho de 2026. O prazo inicial de operação previsto na proposta é de 60 dias, prorrogável por mais 30 dias.
Com a incorporação à Agenda Regulatória, o GTT passa a ter atribuição formal de acompanhar os testes e avaliar propostas de mudanças normativas decorrentes dos resultados.
A revisão da agenda também redistribuiu projetos entre as áreas técnicas da autarquia, incluindo temas como crowdfunding e consultoria de valores mobiliários. O movimento consolida a tokenização como prioridade institucional da CVM no ciclo regulatório atual.
O que o piloto testa na prática
O Programa Piloto DLT CVM abrange todo o ciclo de vida de um valor mobiliário: da emissão primária até a liquidação final, passando por escrituração e custódia. Os ativos contemplados na proposta são ações, debêntures, certificados de recebíveis, cotas de fundos de investimento e outros títulos enquadráveis como valores mobiliários.
A escolha por operações fictícias no primeiro ciclo serve a um objetivo regulatório direto: identificar onde as normas vigentes precisam ser adaptadas antes que investidores reais sejam expostos a falhas de custódia, liquidação ou tecnologia.
O acesso da CVM em tempo real aos registros das redes participantes é a principal ferramenta de supervisão dessa fase.
A autarquia quer garantir que as regras de oferta, informação, intermediação, negociação e adequação ao perfil do investidor sigam aplicáveis mesmo quando o ativo circula na forma de token. Esse ponto é central: a tokenização muda a infraestrutura, mas a CVM sinaliza que os direitos dos investidores não mudam com ela.
O movimento da CVM segue na mesma direção do que a autarquia já havia articulado ao reunir Ripple, Stellar, Solana e B3 para discutir tokenização, quando diferentes redes foram avaliadas como potenciais infraestruturas para o mercado de capitais brasileiro.
O GTT e as lacunas regulatórias identificadas
Criado em julho de 2026, o GTT foi o responsável por elaborar a minuta do piloto e agora assume o monitoramento contínuo dos testes. A expectativa é que os resultados da fase experimental apontem quais normas precisam de revisão para acomodar o modelo distribuído sem reduzir as garantias hoje oferecidas pelo mercado centralizado.
Advogados especializados no tema apontam que a maior dificuldade não está em enquadrar o token juridicamente, mas em adaptar a infraestrutura que suporta os direitos que ele representa.
“Eu vejo menos uma lacuna sobre o enquadramento do token e mais uma questão de infraestrutura”
Pedro Abrão, assessor jurídico da Brasil Bitcoin e especialista no tema
A observação de Abrão resume bem o desafio do piloto: o token que representa uma ação precisa carregar consigo direitos políticos (como voto) e econômicos (como dividendos), e a infraestrutura de registro distribuído precisa garantir isso com a mesma confiabilidade do sistema tradicional.
“O processo de tokenização é, em larga medida, o processo de pulverização de um ativo em diversas partes representativas daquele ativo”
João Paulo Aquino, sócio do escritório Chalfin Goldberg & Vainboim Advogados e especialista no tema
A definição ajuda a entender por que a CVM trata o tema como prioritário: se um ativo pode ser fracionado em tokens e cada fração carrega direitos, as regras de proteção ao investidor precisam funcionar em qualquer tamanho de posição, em qualquer horário e em qualquer rede compatível.
Contexto regulatório e próximos passos
A CVM já havia publicado a Resolução CVM 88, que permitiu a emissão de tokens como valores mobiliários sem o custo de um registro completo, abrindo caminho para CCBs, CPRs e debêntures tokenizadas. O Programa Piloto DLT CVM é o passo seguinte: testar a operação completa desses ativos em ambiente controlado antes de editar normas definitivas.
A fase inicial do piloto de 60 dias já estava em andamento desde 14 de outubro de 2026. A incorporação à Agenda Regulatória de 2026 sinaliza que, ao final desse ciclo, o GTT deverá apresentar ao Colegiado suas conclusões e as propostas de mudanças normativas que julgar necessárias.
O prazo de prorrogação de 30 dias está previsto na própria minuta, o que dá à CVM margem para colher mais dados caso os 60 dias iniciais não sejam suficientes para mapear todos os pontos críticos.
O resultado do piloto vai determinar quais resoluções precisarão ser editadas ou revisadas para que o mercado de capitais tokenizado opere com segurança jurídica plena no Brasil.
Perguntas frequentes
Investidores comuns podem participar do Programa Piloto DLT CVM agora?
Não. O piloto opera exclusivamente com ativos e recursos fictícios. Nenhuma operação real é executada nesta fase, e investidores reais não têm acesso ao ambiente experimental. O objetivo é testar a infraestrutura antes de abrir para o mercado.
O que é a tecnologia DLT mencionada pela CVM?
DLT (Distributed Ledger Technology, ou tecnologia de registro distribuído) é a categoria de sistemas em que múltiplos participantes compartilham e validam um mesmo banco de dados sem um controlador central.
A blockchain é o exemplo mais conhecido, mas existem outras arquiteturas DLT. O piloto da CVM está aberto a diferentes redes dentro dessa categoria.
Quando as novas regras para tokenização de ações e fundos devem ser publicadas?
A CVM não definiu data para a publicação das normas definitivas. O GTT precisará concluir o acompanhamento do piloto, avaliar os resultados e apresentar propostas ao Colegiado. O prazo de operação previsto é de 60 dias, prorrogável por mais 30 dias a partir de 14 de outubro de 2026.


