O Ministério da Justiça e Segurança Pública articula um conjunto de propostas para reforçar o combate à lavagem de dinheiro no Brasil, com as criptomoedas incluídas expressamente nas investigações financeiras e na identificação de beneficiários finais de operações suspeitas.
A seguir:
- O que o pacote do MJSP prevê para criptoativos e crime organizado
- Como o Banco Central amplia as regras anti-lavagem para exchanges
- O que muda na prática para corretoras e usuários de cripto no Brasil
O Ministério da Justiça e Segurança Pública está elaborando propostas que serão enviadas ao Congresso Nacional com o objetivo de endurecer a legislação contra o crime organizado.
Entre os pontos centrais está a inclusão explícita de criptoativos nas investigações sobre lavagem de dinheiro, cobrindo desde a análise de transações em blockchain até a identificação de quem são os beneficiários finais de carteiras e operações.
As medidas abrangem ainda a recuperação de ativos digitais obtidos de forma ilícita, o que exige dos órgãos de persecução penal capacidade técnica para rastrear movimentações on-chain.
A proposta prevê que criptomoedas passem a figurar formalmente entre os instrumentos investigados em processos de lavagem, ao lado de contas bancárias tradicionais e imóveis.
O pacote não está isolado. O Banco Central anunciou, em novembro de 2025, novas regras para prestadores de serviços com criptoativos que passaram a vigorar em fevereiro de 2026.
As normas exigem conformidade com requisitos de transparência, prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo por parte de todas as empresas do setor supervisionadas pelo BC.
O que o Banco Central já determinou
As regras do BC em vigor desde fevereiro de 2026 colocam corretoras e demais prestadores de serviços com criptoativos dentro do mercado regulado brasileiro. Isso significa supervisão direta da autarquia sobre as operações dessas empresas, com obrigações equivalentes às do sistema financeiro tradicional em matéria de prevenção a crimes.
Entre as determinações já em vigor está a obrigação de comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) transferências com criptoativos em autocustódia a partir de US$ 10 mil.
A medida amplia o rastreio sobre movimentações que saem do ambiente das exchanges reguladas para carteiras privadas, um dos principais vetores usados por grupos criminosos para ocultar recursos.
Gilneu Vivan, do BC, sintetizou o alcance das medidas ao explicar o novo regime regulatório para o setor:
“Outra coisa importante é que a gente passa a inserir as negociações com ativos virtuais dentro do nosso mercado regulado. Medidas que vão reduzir o espaço para golpes, fraudes e uso desse mercado para lavagem de dinheiro.”
A regulamentação do mercado de criptomoedas no Brasil tem base legal na lei sancionada em dezembro de 2022, que expandiu a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) para incluir crimes cometidos com ativos virtuais.
A versão aprovada pelo Senado previu penas de três a dez anos de reclusão quando o crime é praticado de forma reiterada com uso de criptoativos.
Investigações e operações em curso
O ambiente operacional já dá sinais do que a regulação quer formalizar. A Polícia Civil do Piauí participou, em outubro de 2026, de operação contra fraudes com criptomoedas e lavagem de dinheiro em três estados, com 14 mandados de prisão temporária e 19 de busca e apreensão cumpridos.
A ação ilustra como investigações que cruzam ativos digitais já demandam coordenação interestadual e capacidade técnica especializada.
O Ministério Público de Minas Gerais e a Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), vinculada ao MJSP, também conduziram treinamento conjunto em Belo Horizonte com foco em criptomoedas como vetor de lavagem de dinheiro. A iniciativa prepara procuradores e investigadores para lidar com evidências em blockchain nos processos penais.
Projetos de lei em tramitação no Congresso, como o PL 2.303/2015 e o PL 4.401/2021, propõem incluir operações com criptoativos na lista de transações que obrigam instituições a reportar atividades suspeitas. As propostas caminham na mesma direção do pacote que o MJSP prepara para envio ao Legislativo.
O que muda para corretoras e usuários
Para as exchanges que operam no Brasil, o novo marco significa mais obrigações de compliance: identificação de clientes, monitoramento de transações, reporte automático ao Coaf acima dos limites fixados e resposta a requisições de autoridades em investigações.
Empresas que não se adequarem ficam sujeitas à supervisão do BC e às sanções previstas na lei de criptoativos de 2022.
Para o usuário comum, o impacto mais direto é o do rastreio de movimentações para carteiras de autocustódia acima de US$ 10 mil. Transferências desse tipo passam a gerar notificação obrigatória ao Coaf, independentemente de a operação ter qualquer indício de irregularidade.
O objetivo declarado é fechar a janela que grupos como PCC e CV usaram para lavar dinheiro por meio de criptoativos, movendo recursos entre exchanges reguladas e endereços privados para dificultar o rastreio.
A identificação de beneficiários finais, prevista nas medidas em elaboração pelo MJSP, vai na mesma linha: obrigar a revelação de quem efetivamente controla os ativos por trás de estruturas societárias ou carteiras compartilhadas, fechando uma das principais brechas exploradas pelo crime organizado no ambiente digital.
Perguntas frequentes
Usuários comuns de criptomoedas precisam fazer algo agora?
Quem opera dentro de exchanges reguladas no Brasil já está coberto pelas regras do Banco Central em vigor desde fevereiro de 2026. Movimentações para carteiras de autocustódia acima de US$ 10 mil passam a ser reportadas ao Coaf pela própria corretora, sem ação direta do usuário.
As novas medidas do MJSP já são lei?
As propostas do Ministério da Justiça ainda precisam ser enviadas ao Congresso e aprovadas.
O que já está em vigor são as regras do Banco Central para prestadores de serviços cripto e a base legal da lei de criptoativos sancionada em 2022.
O que é o Coaf e por que ele importa para o mercado cripto?
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras é o órgão federal responsável por receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes informações sobre operações financeiras suspeitas.
Com a extensão das regras ao mercado cripto, exchanges passam a ter as mesmas obrigações de reporte que bancos e corretoras tradicionais já cumprem há anos.
