A seguir:
- Receita Federal aprova layout da Declaração de Criptoativos DeCripto e define vigência em 2026.
- Manual da Declaração de Criptoativos orienta investidores sobre bitcoin e criptomoedas.
- DeCripto amplia fiscalização e alinha Brasil a padrões internacionais.
A Receita Federal do Brasil aprovou oficialmente o layout, com especificações técnicas, da nova Declaração de Criptoativos, conhecida como DeCripto, marcando um novo capítulo na fiscalização de operações com bitcoin e outros criptoativos no país.
A decisão surgiu por meio do Ato Declaratório Executivo COPES nº 2, assinado em 31 de dezembro de 2025 e divulgado no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (2).
Embora a Declaração de Criptoativos DeCripto entre em vigor de forma imediata, os efeitos práticos da obrigação passam a valer apenas a partir de 1º de julho de 2026.
Ainda assim, investidores brasileiros que possuem criptomoedas já precisam se preparar para cumprir corretamente as novas exigências.
Declaração de Criptoativos DeCripto recebe validação técnica
O novo ato estabelece as especificações técnicas do sistema DeCripto, além de confirmar a publicação do Manual de Orientação do Leiaute, documento essencial para o correto preenchimento das informações.
O texto oficial destaca que a Receita Federal disponibilizará o manual até 9 de janeiro de 2026 no portal institucional.
De acordo com o documento, a Declaração de Criptoativos DeCripto padroniza a forma como investidores devem informar operações envolvendo bitcoin, stablecoins e demais criptoativos.
Dessa forma, o fisco fortalece a rastreabilidade e amplia a transparência fiscal sobre esse mercado.
Receita Federal substitui especificações técnicas antigas
Desde 2019, o orgão já havia publicado outros layouts relacionados à declaração de criptomoedas, com versões 1.1 e 1.2. No entanto, a versão 1.0 da Declaração de Criptoativos DeCripto, prevista para 2026, revoga oficialmente os modelos anteriores.
Essa mudança consolida a DeCripto como a principal ferramenta de reporte fiscal de criptoativos no Brasil. Além disso, a normativa substitui de forma definitiva a Instrução Normativa nº 1.888/2019, que regulava o tema até o fim de 2025.
O Manual de Orientação da Declaração de Criptoativos DeCripto explica, passo a passo, como declarar corretamente as posses e operações com criptomoedas. O documento detalha informações obrigatórias como quantidade, data, hora e valor das transações, tanto em compras quanto em vendas.
Além disso, o manual exige o registro de transferências entre carteiras, inclusive aquelas realizadas sem conversão para moeda fiduciária. Com isso, a Receita Federal amplia o controle sobre movimentações que antes passavam despercebidas.
DeCripto coloca operações com bitcoin sob fiscalização ampliada
A nova declaração DeCripto segue padrões internacionais de compartilhamento de informações fiscais. Dessa forma, autoridades brasileiras conseguem cruzar dados com outros países em investigações que envolvem evasão fiscal, lavagem de dinheiro e crimes financeiros.
Esse alinhamento internacional reforça o compromisso do Brasil com regras globais de transparência.
Por consequência, investidores precisam redobrar a atenção ao preencher a declaração, evitando inconsistências que possam gerar multas ou questionamentos futuros.
Com a aprovação do layout e a publicação iminente do manual, a Receita Federal deixa claro que a Declaração de Criptoativos DeCripto inaugura um nível de rigor no controle do mercado cripto.
Portanto, quem possui Bitcoin ou outras criptomoedas deve organizar registros, históricos de transações e comprovantes.
Desde já, especialistas recomendam que investidores revisem operações passadas e se adaptem ao novo padrão. Afinal, erros no preenchimento da DeCripto podem resultar em penalidades fiscais e complicações legais.
