O deputado federal Rodrigo Valadares (União-SE) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 1.007/2025) que pretende suspender as novas regras do Banco Central do Brasil (Bacen) voltadas às corretoras de criptomoedas e às stablecoins. A proposta chegou ao Congresso nesta terça-feira (11) e busca conter o que o parlamentar classifica como uma “exorbitação normativa” do órgão, conforme notificado pelo Livecoins.
De acordo com Valadares, as resoluções nº 519, 520 e 521, publicadas pelo Bacen em 10 de novembro de 2025, ultrapassam os limites legais ao incluir as stablecoins — ativos digitais lastreados em moedas estrangeiras — dentro do mercado de câmbio brasileiro. Para o deputado, o Banco Central modificou de forma indevida a estrutura financeira nacional sem respaldo do Congresso.
Entenda o objetivo do projeto sobre corretoras de criptomoedas
Na justificativa do PDL, o parlamentar argumenta que a medida proposta pelo Bacen “impõe uma alteração profunda na arquitetura financeira nacional, com impactos econômicos e tributários relevantes”. Segundo ele, essas mudanças afetam diretamente o funcionamento das corretoras de criptomoedas e o setor de fintechs, podendo provocar insegurança jurídica no mercado.
Valadares afirma que o Congresso deve intervir, como previsto no artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, que autoriza o Legislativo a sustar atos do Executivo que ultrapassem o poder regulamentar. “A ação do Banco Central vai além do que a lei permite e exige uma resposta institucional adequada”, defendeu.
Marco das Criptomoedas não equiparou stablecoins a moedas estrangeiras
Ao justificar o pedido, o deputado lembrou que o Marco Legal das Criptomoedas (Lei nº 14.478/2022) regulou o funcionamento das corretoras de criptomoedas no Brasil, mas não tratou as stablecoins como instrumentos de câmbio. Ele ressaltou que a lei não equiparou stablecoins à moeda estrangeira nem concedeu ao Banco Central autorização para reclassificar esses ativos.
“Essa redefinição não é uma interpretação técnica, mas uma criação normativa. Stablecoins nunca foram consideradas legalmente instrumentos de câmbio, e não há base legal para que o Bacen as enquadre dessa forma”, explicou Valadares. Para ele, a autarquia “ultrapassou sua competência e interferiu na ordem econômica de modo inconstitucional”.
Impactos econômicos e tributários para as corretoras de criptomoedas
A principal preocupação do parlamentar é o impacto tributário que a decisão do Banco Central pode gerar. Se as stablecoins forem incluídas no sistema de câmbio, operações com esses ativos podem passar a pagar IOF-câmbio, o que, segundo ele, “poderá encarecer transações e afastar investidores do mercado nacional”.
Valadares acredita que a nova regulação colocará o Brasil em desvantagem competitiva, empurrando usuários para plataformas estrangeiras sem supervisão local. “Isso compromete a transparência e a segurança do setor, além de prejudicar o desenvolvimento das fintechs e das corretoras de criptomoedas brasileiras”, disse.
O deputado ainda criticou a falta de clareza do Banco Central ao publicar as resoluções. Segundo ele, o órgão não apresentou estudos técnicos nem diálogo com o setor produtivo. “Essa falta de transparência fere os princípios da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), que exige justificativa para atos que impactam a atividade econômica”, acrescentou.
Congresso pode barrar decisão sem sanção presidencial
Diferente de projetos de lei comuns, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) não depende de sanção presidencial. Isso significa que, caso o Congresso aprove a proposta, as regras do Banco Central sobre corretoras de criptomoedas serão automaticamente suspensas.
Para Valadares, essa é uma forma de restaurar o debate democrático. “Sustar as resoluções não significa rejeitar a regulação das stablecoins, mas garantir que esse processo ocorra via lei, com ampla discussão entre especialistas, sociedade e setor produtivo”, afirmou.
Debate sobre corretoras de criptomoedas deve crescer no Congresso
O tema deve movimentar o Congresso nas próximas semanas. Mesmo em fase inicial de tramitação, o PDL já desperta atenção entre parlamentares e representantes do setor cripto. O debate promete reacender a discussão sobre os limites de atuação do Banco Central e o papel do Legislativo na definição de regras para as corretoras de criptomoedas.
Enquanto o mercado aguarda os próximos passos, o projeto de Rodrigo Valadares abre espaço para uma nova reflexão: até que ponto as decisões regulatórias devem ser exclusivas do Banco Central? A resposta poderá redefinir o futuro da regulação de corretoras de criptomoedas no Brasil.
