O mercado de criptoativos no Brasil entrou em uma fase mais regulada a partir do fim de outubro, com o Banco Central assumindo o papel de supervisor das empresas que intermediam, custodiam ou negociam cripto no país.
A seguir:
- O que é a licença PSAV e quem precisa tê-la
- O que muda na prática para o investidor brasileiro
- Os riscos que a regulação atual ainda não resolve
O prazo central dessa virada foi 30 de outubro: até essa data, as empresas que já atuavam no país precisavam solicitar ao Banco Central autorização para operar como Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs).
Quem não pediu a licença e quiser continuar funcionando precisa comunicar previamente o BC e cumprir as mesmas regras aplicadas ao setor.
A lógica é a mesma do sistema financeiro tradicional. Assim como nenhuma instituição abre um banco no Brasil sem autorização do regulador, a partir de agora a mesma exigência vale para quem oferece serviços com criptoativos.
A figura da PSAV cobre as atividades de intermediação, custódia e negociação de cripto, tornando a licença obrigatória para qualquer empresa nesse segmento.
Para o investidor, as mudanças mais visíveis são o cadastro completo, o teste de perfil de investidor e a identificação obrigatória em transferências. As corretoras passam a cumprir padrões de KYC (know your customer) e KYT (know your transaction), os mesmos exigidos de qualquer instituição financeira regulada pelo BC.
O que o investidor ganha com a regulação
A supervisão do Banco Central traz mais previsibilidade operacional para as exchanges e, em teoria, mais segurança para quem investe. As corretoras precisarão seguir regras de prevenção à lavagem de dinheiro e controle de transações suspeitas, o que reduz o risco de a plataforma ser usada para fins ilícitos sem que o investidor saiba.
A ABcripto, associação do setor, avalia que a concorrência deve se manter e as opções para o investidor devem aumentar. Fabio Plein, diretor regional da Coinbase no Brasil, reforçou esse ponto ao afirmar que o mercado não comporta repasse de custos aos usuários.
“Não há espaço para as empresas repassarem esse aumento de custos aos usuários.”
O argumento é que a competição entre as corretoras, incluindo as internacionais que também atuam no Brasil, funciona como freio natural para o aumento de tarifas. Com mais empresas disputando o mesmo cliente, elevar spread ou taxa de saque seria uma desvantagem competitiva imediata.
O risco que a regulação ainda não resolve
Apesar dos avanços, um ponto sensível persiste: a segregação patrimonial dos ativos dos clientes. A regulação atual exige separação operacional entre o patrimônio da corretora e o dos usuários, mas essa garantia ainda não está expressa em lei.
O PL 4.932/2023, que tramita no Congresso, busca resolver essa lacuna ao estabelecer a segregação patrimonial por lei. Enquanto o projeto não é aprovado, o investidor que mantém saldo em corretoras fica exposto a esse risco em caso de insolvência da plataforma, como já ocorreu em casos emblemáticos em outros mercados.
A Binance divulgou que os criptoativos de clientes brasileiros estão segregados, mas a garantia legal ainda depende do texto definitivo do projeto.
Pequenas corretoras e concentração do mercado
Uma preocupação levantada por especialistas do setor é o efeito da regulação sobre os players menores. Os requisitos de compliance, tecnologia e capital exigidos pelo BC têm custo relevante, e nem toda corretora de menor porte consegue arcar sem ajuda.
Se as corretoras menores saírem do mercado por não conseguirem a licença PSAV, o consumidor pode acabar com menos opções de plataforma, ainda que as grandes exchanges internacionais sigam disponíveis.
O BC ainda vai definir os parâmetros exatos de capital mínimo e estrutura operacional exigidos, o que deve moldar a extensão desse efeito de concentração.
A parceria entre ABcripto e Chainalysis para capacitar reguladores e o mercado é um sinal de que o setor aposta na formação técnica como caminho para equilibrar supervisão e competitividade.
O monitoramento on-chain, que a nova regulação reforça indiretamente ao exigir KYT, deve aumentar a rastreabilidade das transações e reduzir brechas para fraudes e golpes dentro das plataformas licenciadas.
O arcabouço regulatório do BC acompanha uma tendência global de formalização do setor cripto.
No Brasil, a mudança consolida o Banco Central como o principal regulador das PSAVs, enquanto a CVM segue com jurisdição sobre os criptoativos considerados valores mobiliários, mantendo uma divisão de competências que o mercado aguarda ver detalhada em normas específicas.
