A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) apresentou um projeto de lei que busca limitar o poder do Banco Central do Brasil em relação ao Drex, a moeda digital oficial.
O texto propõe que o Drex não seja utilizado como ferramenta de vigilância estatal, especialmente por motivos políticos, ideológicos, religiosos ou de opinião.
Dessa forma, o projeto reforça a necessidade de garantir a privacidade, a liberdade econômica e a segurança dos cidadãos frente à digitalização do dinheiro. Assim sendo, a proposta reacende o debate sobre os limites da tecnologia no controle financeiro.
O projeto de lei e seus principais objetivos
O projeto foi protocolado em 26 de agosto de 2025 e ainda aguarda relator na Câmara dos Deputados. Mesmo em fase inicial, já provoca discussões intensas no Congresso Nacional.
A proposta proíbe o Banco Central de acessar dados individualizados de saldos, extratos ou transações sem autorização judicial. Além disso, impede o bloqueio ou restrição de transações por razões ideológicas. Sendo assim, o texto busca preservar direitos fundamentais diante da crescente digitalização monetária.
Curso voluntário e manutenção do papel-moeda
O projeto também determina que o Drex não terá curso forçado. Ou seja, a população poderá escolher se deseja ou não utilizar a moeda digital. Inclusive, o papel-moeda continuará em circulação, garantindo alternativas para quem não deseja migrar para o sistema digital.
A proposta de Bia Kicis levanta pontos sensíveis sobre o uso de moedas digitais emitidas por bancos centrais. Dessa forma, especialistas avaliam riscos e benefícios da iniciativa.
Pontos centrais do projeto
- Proibição de monitoramento por motivos políticos ou ideológicos
- Acesso a dados financeiros apenas com autorização judicial
- Curso voluntário do Drex, sem obrigatoriedade de uso
- Manutenção do papel-moeda como alternativa válida
- Auditoria externa obrigatória antes da implantação da tecnologia
Reações do setor e do Banco Central
O Banco Central reconheceu desafios técnicos na preservação da privacidade durante os testes do Drex.
Inclusive, relatórios apontam limitações em soluções como ZKP, computação confidencial e controle de acesso. Sendo assim, o projeto de lei pode influenciar ajustes na arquitetura da moeda digital.
Privacidade, inovação e democracia: o equilíbrio necessário
A deputada argumenta que o Drex pode trazer modernização ao sistema financeiro, mas também representa riscos reais à liberdade individual. Dessa forma, o projeto busca equilibrar inovação com garantias democráticas.
Censura financeira e vigilância estatal
Segundo Bia Kicis, moedas digitais podem ser usadas para censurar opositores e restringir liberdades. Em resumo, o projeto pretende evitar que o Drex se torne uma ferramenta de controle social.
Por fim, a parlamentar defende que qualquer implementação tecnológica seja submetida à aprovação do Congresso Nacional e à auditoria externa, garantindo transparência e segurança.
