A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), um projeto de lei que determina que corretoras de criptoativos tenham sede no Brasil e realizem a segregação patrimonial entre os ativos dos clientes e o patrimônio próprio.
Elaborado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre pirâmides financeiras com criptoativos, o projeto visa proteger investidores e reforçar a transparência das operações.
O projeto, que recebeu apoio de partidos variados como o Novo, o Psol e o governo Lula (PT), foi aprovado em votação simbólica.
O texto agora segue para aprovação no Senado Federal.
Principais Regras e Mudanças para Corretoras de Criptoativos
Além da exigência de sede no país, o projeto também requer que as empresas demonstrem a origem legal dos recursos usados para compor o capital social e aquisições de controle.
A medida inclui ainda que transações entre clientes e prestadores de serviços de criptoativos sejam realizadas por meio de instituições financeiras aprovadas pelo Banco Central.
Além disso, produtos derivados só poderão ser oferecidos com a autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Uma das principais exigências do projeto é a segregação patrimonial, assegurando que os criptoativos de cada cliente estejam separados dos bens das corretoras, oferecendo garantia de que a estrutura financeira das corretoras pode suportar suas operações e proteger os ativos dos usuários.
Avanço de Urgência para Projeto de Resolução Bancária
A Câmara aprovou, também de forma simbólica, o requerimento de urgência para o projeto que amplia os poderes do Banco Central no sistema financeiro.
O projeto agora está apto para apreciação no plenário da Casa, com o deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ) sendo o mais cotado para relator. Essa proposta faz parte das reformas microeconômicas defendidas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que busca maior segurança e solidez no Sistema Financeiro Nacional.
Adequação aos Padrões Internacionais
O projeto de lei ajusta a legislação brasileira aos padrões internacionais de segurança financeira, como resposta à crise de 2008/2009.
Elaborado no governo Bolsonaro (PL) e apoiado pelo Banco Central, CVM e setor financeiro, o texto deve ser negociado para garantir sua aprovação, com foco em trazer maior eficiência e segurança para o mercado nacional.
Os deputados também aprovaram a urgência para um projeto que regulamenta instituições de infraestrutura financeira (IMFs), promovendo eficiência e segurança nas operações financeiras entre instituições, com impacto positivo para os consumidores finais.
