A seguir:
- Tribunais da China decidiram que demitir funcionários para substituição por inteligência artificial é ilegal e não configura motivo jurídico válido para rescisão contratual.
- Dois casos envolvendo trabalhadores demitidos após empresas adotarem inteligência artificial foram julgados favoráveis aos empregados, com indenizações determinadas pela Justiça.
- Os tribunais recomendam que, diante da automação por inteligência artificial, empresas priorizem a requalificação dos funcionários em vez da demissão.
Tribunais chineses decidiram que empresas não podem demitir funcionários apenas para substituí-los por inteligência artificial.
A decisão, publicada em 28 de abril pelo Tribunal Intermediário do Povo de Hangzhou, estabelece um marco legal importante, e chega num momento em que a automação avança em ritmo acelerado sobre postos de trabalho em todo o mundo.
O caso que desencadeou a decisão envolve um funcionário identificado apenas como Zhou, que trabalhava em controle de qualidade numa empresa de tecnologia. A função de Zhou consistia em checar a precisão de frases geradas por modelos de linguagem de IA.
Com o argumento de que os avanços tecnológicos tornavam o cargo dispensável, a empresa tentou primeiro remanejá-lo para outra função, cortando o salário de 25 mil yuans (cerca de US$ 3.655) para 15 mil. Quando Zhou recusou a redução, a companhia simplesmente o demitiu.
A justiça reconhece: demissão por IA é ilegal
Zhou recorreu à arbitragem trabalhista imediatamente, mecanismo obrigatório na China antes de qualquer ação judicial, e a decisão inicial foi em seu favor.
A empresa, insatisfeita, levou o caso ao Tribunal de Distrito de Yuhang. Ali, os juízes foram categóricos: substituir um trabalhador porque a inteligência artificial executa a tarefa mais barata não configura motivo legal para rescisão contratual.
O tribunal foi além. Avaliou que a situação também não atendia ao critério de “mudança objetiva relevante”, figura jurídica que autoriza rescisões quando circunstâncias imprevisíveis tornam o contrato impossível de cumprir.
Como o novo cargo oferecido vinha acompanhado de um corte salarial expressivo, o tribunal concluiu que a proposta não constituía uma negociação razoável.
A demissão foi declarada ilegal, e a empresa, condenada a pagar indenização. O Tribunal Intermediário de Hangzhou confirmou a sentença em segunda instância.
O que muda com esse precedente sobre inteligência artificial
O Tribunal Intermediário de Hangzhou detalhou o raciocínio que embasa a decisão. Integrar inteligência artificial é uma escolha estratégica de negócio, não um evento externo e imprevisível.
Por isso, não pode ser equiparada a desastres naturais, mudanças de política pública ou realocações forçadas, situações que a lei trabalhista chinesa reconhece como mudanças objetivas relevantes.
A característica central dessas situações é justamente a imprevisibilidade e a ausência de controle por parte do empregador. Uma decisão corporativa deliberada de adotar automação não preenche esses requisitos.
“A inteligência artificial deve ser usada para libertar o trabalho, promover o emprego e beneficiar os meios de vida”, afirmou o tribunal ao explicar a decisão. Em outras palavras: a tecnologia pode transformar estruturas operacionais, mas não pode ser usada para transferir os riscos do negócio ao trabalhador.
Nesse contexto, o tribunal recomendou que empresas que precisam reestruturar operações por conta da IA priorizem a requalificação dos funcionários para funções mais complexas, que exijam intervenção humana.
Quando o remanejamento for inevitável, as empresas devem apresentar propostas razoáveis e compensar custos adicionais de deslocamento ou moradia.
Segundo caso reforça a tendência contra demissões motivadas por IA
Um segundo caso, destacado pelo Bureau de Recursos Humanos e Seguridade Social de Pequim em dezembro de 2025, reforça a mesma lógica. Liu, contratado em 2009 para inserção manual de dados cartográficos, foi demitido quando a empresa migrou completamente para coleta automatizada de dados por IA.
A companhia alegou mudança objetiva de circunstâncias. A arbitragem rejeitou o argumento e concedeu indenização por demissão ilegal.
O ponto central do caso Liu é revelador: a empresa decidiu, por conta própria, adotar a inteligência artificial como estratégia de negócio. Ao demitir o funcionário com base nessa escolha, transferiu ao trabalhador o ônus de uma decisão exclusivamente empresarial. As autoridades entenderam que isso configura prática ilegal.
Requalificação como caminho para trabalhadores na era da IA
Os dois casos, juntos, sinalizam que os tribunais chineses não aceitam a automação como justificativa automática para demissões.
Empresas que adotam inteligência artificial em seus processos continuam obrigadas a respeitar os direitos trabalhistas, e a oferecer alternativas reais antes de rescindir contratos.
Para os trabalhadores, a mensagem é igualmente clara: buscar requalificação e desenvolver habilidades que a inteligência artificial ainda não substitui representa o caminho mais seguro para atravessar essa transição. A tecnologia avança, mas o direito ao emprego digno permanece no centro do debate.
