Um Projeto de Lei Complementar (PLP) em tramitação no Congresso Nacional reacendeu o debate sobre o fim do dinheiro em espécie no Brasil. As emendas ao texto propõem a substituição gradual das cédulas por uma Moeda Digital de Banco Central (CBDC).
Assim, notas de R$ 100 e R$ 200 deixariam de circular em até 24 meses. E, após cinco anos, todas as transações financeiras seriam realizadas apenas em meio digital.
O que prevê o projeto
O PLP 214/2020, de autoria do deputado Paulo Ramos (PDT-RJ), tinha como foco inicial a retirada de circulação de todo o dinheiro físico em até dois anos. Porém, o substitutivo apresentado por Luiz Carlos Hauly (PODE-PR) ampliou o prazo para cinco anos e adicionou novas regras.
Entre elas, está a autorização para o Banco Central (BC) emitir moeda em “formato digital”. Essa base legal fortalece a criação de uma versão soberana do real digital.
O objetivo é integrar a CBDC ao Sistema Financeiro Nacional (SFN) e ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
Além disso, o texto elimina a necessidade de intermediários bancários tradicionais. Assim, o BC seria responsável direto pelos usuários finais da moeda digital.
Vigilância total das transações
Outro ponto polêmico está no rastreamento integral de todas as operações financeiras.
Isso porque o projeto determina que todo pagamento ou transferência digital deve identificar CPF ou CNPJ do cedente e do favorecido. Assim, cada movimentação seria vinculada diretamente a uma pessoa ou empresa.
Além disso, caberia às instituições financeiras autorizadas fornecer carteiras digitais. Essas carteiras seriam chamadas de “contas transacionais”, aptas a realizar todas as operações com a moeda digital emitida pelo Banco Central.
Fim das notas de maior valor
O substitutivo também prevê a retirada gradual de cédulas e moedas, começando pelas de maior valor.
Então, a nota de R$ 200 deixaria de existir em 12 meses. Já a nota de R$ 100 teria prazo de 24 meses para ser retirada de circulação.
Segundo Hauly, essas notas cumprem papel residual na economia formal, mas são amplamente utilizadas em crimes financeiros. Entre eles, contrabando, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e corrupção.
“Após cinco anos de vigência desta Lei, as transações financeiras em território nacional só serão permitidas através de sistema digital”, afirma o texto.
Justificativas para a mudança
Hauly argumenta que a proposta tem dois objetivos principais:
- Primeiro, combater atividades ilícitas que dependem do uso de dinheiro em espécie.
- Segundo, reduzir os custos do governo com a emissão e a logística de distribuição de cédulas.
Além disso, o deputado cita exemplos de países como Suécia, Noruega e Dinamarca. Nessas nações, o dinheiro físico já representa menos de 5% das transações.
Dessa forma, o Brasil poderia seguir o mesmo caminho e se tornar uma “sociedade sem dinheiro”.
Impacto para a população
De acordo com o projeto, os portadores das notas de R$ 100 e R$ 200 teriam até seis meses para trocá-las nos bancos.
Enquanto isso, saques, pagamentos em espécie e cheques passariam a ter limites máximos. O teto seria determinado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Por fim, todas as operações acima desse valor teriam de ser feitas obrigatoriamente de forma digital.
Outras propostas semelhantes
Vale destacar que essa não é a única proposta no Congresso para eliminar o dinheiro físico.
O Projeto de Lei 4068/20, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), também prevê a abolição do uso de cédulas no país. Nesse caso, todas as transações teriam de ser feitas por meios eletrônicos.
Assim, cresce a discussão sobre o futuro do dinheiro no Brasil.
De um lado, há quem defenda a modernização e maior transparência. De outro, existem preocupações com privacidade e inclusão financeira.
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Última atualização em 13/10/25 por TechCripto
