Deputados do partido NOVO apresentaram um projeto de lei para revogar a proibição dos mercados de previsão Polymarket e Kalshi no Brasil, transferindo a fiscalização das plataformas para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e exigindo segregação de fundos de clientes nas operações com criptoativos.
A seguir:
- O que o projeto propõe e quais categorias de eventos poderão ser negociadas
- Por que a CVM já sinalizava abertura para o setor antes do projeto
- O que muda para usuários brasileiros que já acessam essas plataformas
O texto, identificado como PL 5.811/2026, prevê contratos sobre eleições, clima e outros eventos de resultado verificável. A proposta inverte a lógica regulatória atual: em vez de enquadrar as plataformas na lei de apostas esportivas, sujeita-as ao arcabouço do mercado de capitais, sob supervisão da CVM.
A exigência de segregação de fundos protege o cliente caso a operadora enfrente dificuldades financeiras, prática comum em corretoras de valores.
O projeto chega numa janela em que a própria CVM já discutia internamente a liberação dos mercados preditivos.
A autarquia reuniu participantes do setor, incluindo representantes de tokenização e infraestrutura de mercado, para avaliar como enquadrar contratos baseados em eventos dentro da regulação de valores mobiliários, movimento que ganhou impulso depois que a Kalshi iniciou operação no Brasil em parceria com a XP.
Até a apresentação do projeto, as plataformas operavam em zona cinzenta: sem autorização formal, mas também sem vedação expressa direcionada a elas. O vácuo regulatório criava insegurança para usuários e para as próprias empresas, que não recolhiam tributos no país por não ter CNPJ ativo vinculado à atividade.
Como funcionam os mercados de previsão e por que incomodam as bets
Polymarket e Kalshi operam de forma diferente das casas de apostas esportivas tradicionais.
Enquanto as bets fixam cotas contra a casa, os mercados de previsão criam contratos binários entre usuários: quem acredita que um evento ocorrerá compra um contrato; quem acredita que não, vende. O preço do contrato se move conforme a percepção coletiva dos participantes.
Hélio Ferreira Moraes, sócio da área digital do escritório PK Advogados, resume o mecanismo:
“Os mercados de previsão funcionam como mercados descentralizados, onde o valor dos contratos emerge da interação entre os participantes, se aproximando do funcionamento de bolsas de valores”
Essa estrutura é o que justifica o enquadramento proposto no projeto: se o contrato tem formação de preço por oferta e demanda entre partes, ele se parece mais com um derivativo do que com uma aposta contra a casa.
As bets esportivas, contudo, enxergam as plataformas como concorrentes que operam sem pagar os mesmos impostos e sem cumprir as mesmas obrigações de compliance.
Gustavo Biglia, sócio do escritório Ambiel Advogados e especialista em regulação de apostas esportivas e jogos online, aponta o nó central do problema:
“Como não tem regulamentação, a gente parte do pressuposto jurídico de que o que não é proibido, é permitido. A diferença é que elas estão atuando fora, sem qualquer tipo de fiscalização e sem pagar imposto no Brasil”
O projeto dos deputados do NOVO tentaria resolver exatamente esse ponto: criar um regime formal, com fiscalização e obrigações tributárias definidas, retirando o setor da informalidade.
Eleições, clima e a explosão de uso político das plataformas
A popularidade do Polymarket e do Kalshi cresceu no Brasil em contexto eleitoral. As plataformas viralizaram, especialmente em setores da direita, como alternativa às pesquisas eleitorais tradicionais, já que os preços dos contratos se movem em tempo real e refletem apostas financeiras, não respostas de questionário.
O incentivo financeiro é o argumento central dos defensores desses mercados como instrumentos de agregação de informação. Mas o mesmo incentivo levanta questões sobre manipulação, especialmente em contratos sobre eleições, onde grandes posições podem distorcer o preço e influenciar a percepção pública.
O projeto propõe que a CVM estabeleça regras específicas para cada categoria de contrato, incluindo eventos políticos, o que deve gerar debate na tramitação.
O Polymarket e o Kalshi já erraram previsões eleitorais relevantes no Brasil, como mostrou a cobertura do TechCripto sobre os erros dos mercados preditivos nas eleições brasileiras, o que alimenta o debate sobre a real capacidade informativa dessas ferramentas.
O papel da CVM e os próximos passos do projeto
Transferir a supervisão para a CVM não é escolha aleatória: a autarquia já reúne Ripple, Stellar, Solana e B3 para discutir tokenização no Brasil, e tem ampliado sua atuação sobre ativos digitais. Supervisionar contratos de eventos se encaixa na extensão natural dessa agenda, especialmente se os contratos forem liquidados em criptoativos.
A exigência de segregação de fundos em operações com criptoativos é um dos pontos mais concretos do texto. Na prática, significa que os recursos dos clientes não podem se misturar com o capital operacional da plataforma, reduzindo o risco de perdas em caso de insolvência do operador, problema que marcou exchanges como a FTX.
O projeto ainda precisa tramitar pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de qualquer votação. A CVM, por sua vez, pode editar normas próprias sobre o setor independentemente da aprovação do PL, o que abre dois caminhos paralelos para a regularização das plataformas no país.
Perguntas frequentes
Posso usar o Polymarket ou o Kalshi agora, antes do projeto ser aprovado?
As plataformas já operam no Brasil sem proibição expressa direcionada a elas, mas também sem autorização formal. O uso é possível tecnicamente, porém sem proteção regulatória: disputas contratuais, eventuais perdas e questões tributárias ficam por conta do usuário, sem amparo legal definido.
O que muda para quem já tem saldo nessas plataformas se o projeto for aprovado?
A aprovação criaria obrigações de segregação de fundos, o que aumentaria a proteção dos saldos mantidos nas plataformas. A CVM também passaria a ter poder de fiscalizar e, se necessário, intervir em caso de irregularidades. As regras de transição dependerão do texto final aprovado.
Contratos sobre eleições brasileiras seriam permitidos pelo projeto?
O texto prevê contratos sobre eventos eleitorais, mas delega à CVM a definição de regras específicas para essa categoria. A autarquia teria poder de impor restrições adicionais ou vedar determinados formatos de contrato político, o que deve ser debatido durante a tramitação.
